MEI — Microempreendedor Individual
Figura jurídica simplificada para formalizar pequenos negócios, com tributos fixos mensais e limite de faturamento definido em lei.
O MEI é a forma mais simples e barata de formalizar um negócio no Brasil. O empreendedor obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais e tem acesso a benefícios previdenciários, pagando um valor fixo mensal por meio do DAS — independentemente do faturamento dentro do limite.
O limite de faturamento anual é estabelecido em lei (na referência mais usada, R$ 81 mil por ano) e pode ser atualizado periodicamente. O MEI pode ter no máximo um empregado e não pode ser sócio de outra empresa.
Ao ultrapassar o limite ou exercer atividade não permitida, o empreendedor precisa migrar para outro enquadramento, como microempresa no Simples Nacional.
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