Obrigações e documentos
NF-e — Nota Fiscal Eletrônica
Documento fiscal digital que registra operações com mercadorias, com validade jurídica garantida por assinatura digital.
A NF-e substituiu a nota fiscal em papel nas operações com mercadorias. É emitida e armazenada eletronicamente, com validade jurídica assegurada por assinatura digital e autorização prévia da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
Para serviços, o documento equivalente é a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), de competência municipal. A emissão correta é essencial para a apuração de tributos como ICMS e ISS.
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